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Lei Brasileira de inclusão

LIVRO I



PARTE GERAL



 

TÍTULO I



DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



 

CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS


 

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Es- tatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

 

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Na- cional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federa- tiva do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

 

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na socie- dade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e IV – a restrição de participação.

 

 

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I              – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com se- gurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados

 

de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II             – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III            – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositi- vos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV           – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comu- nicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

  1. a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e priva- dos abertos ao público ou de uso coletivo;

  2. b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

  3. c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

  4. d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

  5. e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudi- quem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condi- ções e oportunidades com as demais pessoas;

  6. f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;


V             – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres am- pliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral,  os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI           – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exer- cer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII          – elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbaniza- ção, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgo- tos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comu- nicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

 

VIII         – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edifica- ção, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações subs- tanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX            – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X             – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sis- tema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comu- nidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossus- tentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI            – moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e indivi- dualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

XII          – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem re- muneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII         – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimenta- ção, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos iden- tificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV         – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, poden- do ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

 

 

 

CAPÍTULO II



DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO


 

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

 

 

prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das li- berdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

 

 

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desu- mano ou degradante.

 

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

 

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive

para:

I              – casar-se e constituir união estável;

II             – exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III            – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a infor- mações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV           – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

 

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

 

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, de- vem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

 

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à se- xualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Consti- tuição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pes- soal, social e econômico.

 

Seção Única



Do Atendimento Prioritário


Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I              – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II             – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que ga-

rantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV           – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desem- barque;

V             – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação aces-

síveis;

VI           – recebimento de restituição de imposto de renda;

VII          – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II



DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS



 

CAPÍTULO I



DO DIREITO À VIDA


 

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com defi- ciência ao longo de toda a vida.

 

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder pú- blico adotar medidas para sua proteção e segurança.

 

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

 

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

 

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pes- quisa científica.

 

 

 

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consenti- mento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saú- de, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

 

 

 

 

CAPÍTULO II



DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO


 

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

 

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cogni- tivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

 

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, ob- servadas as seguintes diretrizes:

I              – diagnóstico e intervenção precoces;

II             – adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;

III            – atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possi- bilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;

IV           – oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos dife- rentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;

V             – prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, in- clusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pes- soa com deficiência, são garantidos:

I              – organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às caracte- rísticas de cada pessoa com deficiência;

II             – acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III            – tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV           – capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos pro- gramas e serviços.

 

Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orienta- ções e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propi- ciar sua plena participação social.

 

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de la- zer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.

 

CAPÍTULO III



DO DIREITO À SAÚDE


 

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal  e igualitário.

 

 

 

 

I – diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II – serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qual-

quer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III – atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; IV – campanhas de vacinação;

V             – atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pes-

soais;

VI           – respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII          – atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;  VIII – informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus fami-

liares sobre sua condição de saúde;

IX            – serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de de- ficiências e agravos adicionais;

X             – promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI            – oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamen- tos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério

da Saúde.

 

 

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de defi- ciências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I              – acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II             – promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância ali- mentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à ali- mentação e nutrição da mulher e da criança;

III            – aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV           – identificação e controle da gestante de alto risco.

 

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

 

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com defi- ciência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

 

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

 

 

 

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e se- guros privados de saúde, em razão de sua condição.

 

Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saú- de, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas  no inciso V do art. 3º desta Lei.

 

Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legis- lação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

 

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Con- selhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou pri- vado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

 

 

 

 

CAPÍTULO IV



DO DIREITO À EDUCAÇÃO


 

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda       a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

 

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

 

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I              – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II             – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especia- lizado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às carac- terísticas dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo

em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

 

IV           – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalida- de escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V             – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximi- zem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favore- cendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI           – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII          – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII         – participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diver- sas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX            – adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspec- tos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X             – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendi- mento educacional especializado;

XI            – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacio- nal especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII          – oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tec- nologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promo- vendo sua autonomia e participação;

XIII         – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV         – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV          – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI         – acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às ativi- dades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII       – oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII      – articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

 

 

I              – os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

II             – os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de inter- pretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Li- bras.

 

Art. 29. (VETADO).

 

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofe- recidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológi- ca, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I              – atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II             – disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos especí- ficos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III            – disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV           – disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V             – dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com de- ficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmi- cas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI           – adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII          – tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

 

 

 

 

CAPÍTULO V



DO DIREITO À MORADIA


 

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da fa- mília natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

 

 

 

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aqui- sição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I              – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

II             – (VETADO);

III            – em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;

IV           – disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V             – elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

 

 

 

 

Art. 33. Ao poder público compete:

I              – adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts.

31 e 32 desta Lei; e

II             – divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacio- nal prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

 

CAPÍTULO VI



DO DIREITO AO TRABALHO


 

Seção i



Disposições Gerais


Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

 

 

 

 

 

 

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiên- cia no campo de trabalho.

 

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao tra- balho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a parti- cipação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

 

SEçãO ii



Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional


Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiên- cia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção iii



Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho


Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho      a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,  nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas   as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

 

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I              – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II             – provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específi- cas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III            – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à de-

finição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V – realização de avaliações periódicas;

VI           – articulação intersetorial das políticas públicas;

VII          – possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

 

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

 

 

 

 

CAPÍTULO VII



DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL


 

Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilita- ção, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

 

 

Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguran- ças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

 

 

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

 

 

 

CAPÍTULO VIII



DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL


 

Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

 

 

 

 

CAPÍTULO IX



DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER


 

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao la- zer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I              – a bens culturais em formato acessível;

II             – a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e des- portivas em formato acessível; e

III            – a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

 

 

 

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiên- cia em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I              – incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II             – assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e III – assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em

igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e as- sentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO X



DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE


 

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

 

 

 

 

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

 

 

 

 

 

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

 

 

 

 

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei.

 

Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a  sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

 

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

 

 

 

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adap- tado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

 

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automáti- co, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

 

 

 

 

TÍTULO III



DA ACESSIBILIDADE



 

CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS


 

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de ci- dadania e de participação social.

 

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

I              – a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e infor- mação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

II             – a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilita- ção de qualquer natureza;

III            – a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públi- cos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e

IV           – a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financia- mento internacionais por entes públicos ou privados.

 

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da

 

informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

 

 

 

 

 

 

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edifi- cações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

 

 

 

 

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

 

Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

 

 

 

Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.

 

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: I – os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito,

os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos ela- borados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;

II             – os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;

III            – os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV           – as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e

V             – a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.

 

 

 

Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessi- bilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

I              – eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e

II             – planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

 

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o re- cebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

 

CAPÍTULO II



DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO


 

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por em- presas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacional- mente.

 

 

 

 

Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

 

Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.

 

Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.

 

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I – subtitulação por meio de legenda oculta; II – janela com intérprete da Libras;

III – audiodescrição.

 

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos pú- blicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

 

 

 

 

Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações cor- retas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especifica- ção correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

 

 

Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e de- mais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

 

Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natu- reza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

 

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvol- vidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.

 

Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organiza- ções da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, esteno- tipia e legendagem.

 

 

 

 

CAPÍTULO III



DA TECNOLOGIA ASSISTIVA


 

Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, es- tratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximi- zem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

 

Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser reno- vado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

I              – facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;

II             – agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sa- nitários;

III            – criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecno- logia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV           – eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;

V             – facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos gover- namentais.

 

Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO IV



DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLI- CA E POLÍTICA


 

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os di- reitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

I              – garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equi- pamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II             – incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quais- quer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III            – garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obriga- tória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV           – garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que ne- cessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

 

I              – participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pú- blica e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos;

II             – formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;

III            – participação da pessoa com deficiência em organizações que a represen-

tem.

 

TÍTULO IV



DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesqui- sa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

 

 

 

 

 

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias sociais.

 

Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:

I              – o emprego de tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da pessoa com deficiência;

II             – a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibi- lidade da pessoa com deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRO II



PARTE ESPECIAL



 

TÍTULO I



DO ACESSO À JUSTIÇA



 

CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS


 

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

 

 

 

 

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva dis- poníveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Minis- tério Público.

 

Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteú- do de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

 

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

 

Art. 82. (VETADO).

 

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do so- licitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo cons- titui discriminação em razão de deficiência.

 

 

CAPÍTULO II



DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI


 

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

 

 

 

 

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

 

 

 

 

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

 

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provi- sório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

 

TÍTULO II



DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS



 

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

I              – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discrimina-

tório;

II             – interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

 

 

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remu- neração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depo-

sitário judicial; ou

II – por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

 

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, enti- dades de abrigamento ou congêneres:

 

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

 

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

 

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou docu- mento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proven- tos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

 

 

 

TÍTULO III



DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



 

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identifi- cação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

 

 

 

 

 

 

I              – formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos;

II             – realização de estudos e pesquisas.

 

 

Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

 

Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com defi- ciência moderada ou grave que:

I              – receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enqua- dre como segurado obrigatório do RGPS;

II             – tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação con- tinuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

 

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipó- tese na qual serão observados os seguintes procedimentos:

I              – quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato ne- cessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

II             – quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicita- ção de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.

 

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domi- ciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

 

Art. 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Elei- toral), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 135. ………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

 

maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.

…………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 428. ………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 

……………………………………………………………………………….

 

“Art. 433. ………………………………………………………………………………………………………………………………………….

I              – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias as- sistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;

……………………………………………………………………….” (NR)

 

Art. 98. A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as se- guintes alterações:

“Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, di- fusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institu- cionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau,

público ou privado, em razão de sua deficiência;

II             – obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

III            – negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

IV           – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V             – deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

 

VI           – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

 

 

 

 

 

Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acres- cido do seguinte inciso XVIII:

“Art. 20. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

XVIII – quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

……………………………………………………………………….” (NR)

 

Art. 100. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Con- sumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR)

“Art. 43. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

 

Art. 101. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. …………………………………………………………….

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qual- quer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

………………………………………………………………………………..

 

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

………………………………………………………………………” (NR)

“Art.      77.      ……………………………………………………………………………………………………………………………………………..

 

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

………………………………………………………………………..

 

………………………………………………………………………..” (NR) “Art. 93. (VETADO):

I              – (VETADO);

II             – (VETADO);

III            – (VETADO);

IV           – (VETADO);

V             – (VETADO).

 

 

 

 

“Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.”

 

Art. 102. O art. 2º da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 2º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 

 

Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acres- cido do seguinte inciso IX:

“Art. 11. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………..

IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR)

 

Art. 104. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguin- tes alterações:

“Art.      3º     ……………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

……………………………………………………………………………….

 

I              – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II             – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2º e no inciso II do

 

Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.”

 

Art. 105. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 

 

reiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

………………………………………………………………………………..

 

…………………………………………………………………………………

 

 

Art. 106. (VETADO).

 

Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de  trabalho, ou  de  sua  manutenção, por  motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de prote-  ção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

……………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 4o ………………………………………………………………

I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acres- cidas de juros legais;

…………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 108. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 35. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 

Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea “c” do inciso II do art. 8º.” (NR)

 

Art. 109. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi- leiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………..

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabe- lecimentos privados de uso coletivo.” (NR)

“Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de desti- nação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.” “Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade

de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.

 

 

“Art. 154. (VETADO).”

“Art. 181. …………………………………………………………………………………………………………………………………………. XVII – ……………………………………………………………….

Infração – grave;

………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 110. O inciso VI e o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………

VI – 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos con- cursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita    a autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios;

…………………………………………………………………………………

 

……………………………………………………………………….” (NR)

 

Art. 111. O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a   60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” (NR)

 

Art. 112. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ……………………………………………………………..

I              – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com se- gurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II             – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comu- nicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

  1. a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e priva- dos abertos ao público ou de uso coletivo;

  2. b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

  3. c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

  4. d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;


III            – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV           – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

V             – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

VI           – elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbaniza- ção, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgo- tos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comu- nicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

VII          – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, mar- quises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VIII         – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositi- vos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover

 

a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IX            – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres am- pliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral,  os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

X             – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e ser- viços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.” (NR)

“Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a tor- ná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e par- te da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.” (NR)

“Art. 9º ………………………………………………………………

 

Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigato- riamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orien- tação do pedestre.” (NR)

“Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.”

“Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem for- necer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”

 

Art. 113. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………

III            – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das con- dições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;

 

IV           – instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, sa- neamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibili- dade aos locais de uso público;

 

………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 41. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

 

Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I – (Revogado); II – (Revogado);

III – (Revogado).” (NR)

“Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

………………………………………………………………………….

II             – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III            – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

…………………………………………………………………………………

 

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação es- pecial.” (NR)

“Art. 228. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………

II – (Revogado); III – (Revogado);

…………………………………………………………………………………

 

……………………………………………………………………

 

 

“Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” (NR)

“Art. 1.548. ………………………………………………………….

I – (Revogado);

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 1.550. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

 

“Art. 1.557. …………………………………………………………………………………………………………………………………………

III            – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por he- rança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV           – (Revogado).” (NR)

“Art. 1.767. …………………………………………………………

I              – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II             – (Revogado);

III            – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (Revogado);

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:

…………………………………………………………………………………

IV           – pela própria pessoa.” (NR)

“Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:

I – nos casos de deficiência mental ou intelectual;

………………………………………………………………………………..

III – se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no in- ciso II.” (NR)

“Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interdi- tando.” (NR)

“Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.

 

Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influên- cia indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.” (NR) “Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz

poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.”

 

“Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência  familiar  e  comuni- tária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR)

 

Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de ja- neiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada



 

Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janei- ro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:

 

CAPÍTULO III – DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA



 

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 117. O art. 1º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

…………………………………………………………………………………

 

 

Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:

“Art. 46. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………..

IV – …………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

  1. k) de acessibilidade a todas as pessoas.


………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 119. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

“Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

 

I              – ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

 

II             – estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.

 

 

Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elabo- ração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis.

 

Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.

 

Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

 

Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tra- tamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos:

I              – o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995;

II             – os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); III – os incisos II e III do art. 228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); IV – o inciso I do art. 1.548 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); V – o inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

VI           – os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

VII          – os arts. 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

 

Art. 124. O § 1º do art. 2º desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I              – incisos I e II do § 2º do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;

 

II             – § 6º do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;

III            – art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;

IV           – art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

 

Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

 

Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

 

 

 

 

 

Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

E-book: Diversidade e discriminação no ambiente de trabalho

Apresentação FOHB 21Jun2018

Apresentação realizada por Carolina Ignarra e Tabata Contri para associados da FOHB.

Arquivo liberado mediante senha.

Cenário da inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho – Visão do candidato

Autor: Empresa VAGAS.com e Talento Incluir

Cenário da inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho – Visão do RH

Autor: Empresa VAGAS.com e Talento Incluir

Falando sobre deficiência – Guia de comunicação para imprensa

Autor: Patricia Almeida

Material elaborado pelo Instituto MetaSocial para facilitar e orientar sobre o uso corretos dos termos relacionados a inclusão de profissionais com deficiência.

Empregueafro – Promovemos Talentos para a Equidade!

Autor: Patrícia Santos

Material apresentado no 15º Encontro Nacional de Cidadania Corporativa e Responsabilidade Social. Data: 09/05/2018

DIVERSIDADE NAS EMPRESAS

Autor: Tabata Contri

Material apresentado no 15º Encontro Nacional de Cidadania Corporativa e Responsabilidade Social. Data: 09/05/2018.

INSPEÇÃO DO TRABALHO – INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Autor: Dra. Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti (Auditora-Fiscal do Trabalho MTE)

Material apresentado no 15º Encontro Nacional de Cidadania Corporativa e Responsabilidade Social. Data: 09/05/2018.

MUNDO DO TRABALHO PELOS OLHOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Autor: Carolina Ignarra

Material apresentado no 15º Encontro Nacional de Cidadania Corporativa e Responsabilidade Social. Data: 09/05/2018

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Fonte: United Nations – Division for Social Policy and Development Disability

Livro Inclusão

De:

Carolina Ignara

Tabata Contri

Raphael Bathe