A inclusão digital deu um grande passo no Brasil com o lançamento da ABNT NBR 17225, norma técnica que estabelece critérios para tornar sites e aplicações web acessíveis a todas as pessoas. O lançamento ocorreu nesta terça-feira (11), na sede do Google em São Paulo, marcando um avanço significativo na regulamentação do Artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) já determinava que empresas e órgãos públicos devem garantir acessibilidade em suas plataformas digitais, mas, até então, não havia uma norma técnica nacional detalhando os critérios a serem seguidos.
É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis.
Agora, com a ABNT NBR 17225, há diretrizes concretas para que essa exigência seja cumprida de forma eficaz e padronizada.
O Que é Acessibilidade Digital?
A acessibilidade digital consiste na eliminação de barreiras que impedem pessoas com deficiência ou limitações temporárias de utilizarem a internet com autonomia. Isso significa que sites, aplicativos e conteúdos online precisam ser projetados para atender às necessidades de todos os usuários, incluindo pessoas:
- Com deficiência visual (pessoas cegas e com baixa visão), que precisam de leitores de tela.
- Com deficiência auditiva, que necessitam de legendas e janelas de Libras.
- Com deficiência motora, que podem usar tecnologias assistivas para navegação.
- Com deficiência intelectual, que se beneficiam de conteúdos claros e bem-organizados.
- Com limitações temporárias, como um braço imobilizado ou uma conexão de internet instável.
A Norma Técnica
A ABNT NBR 17225 foi desenvolvida por um comitê especializado ao longo de quase dois anos, reunindo 178 especialistas e instituições de referência, como o Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br) e o NIC.br. O documento se baseia nas melhores práticas internacionais e apresenta 146 diretrizes para garantir a acessibilidade digital.
Entre os principais pontos da norma, destacam-se:
- Interação por teclado: garantia de que todas as funções de um site possam ser acessadas sem necessidade do uso do mouse.
- Uso correto de imagens: inclusão de descrições textuais (alt text) para que leitores de tela interpretem conteúdos visuais.
- Formulários acessíveis: campos identificados corretamente para que pessoas com deficiência visual possam preencher sem dificuldades.
- Uso adequado de cores: evitar combinações que dificultam a leitura para pessoas com daltonismo.
- Adequação de Captchas e reconhecimento facial: garantindo que essas tecnologias não sejam barreiras para usuários com deficiência.
Além disso, a norma traz um checklist que permite às empresas e organizações avaliarem o nível de acessibilidade de seus sites e identificarem melhorias necessárias.
Por que Isso é um Marco?
📌 O Brasil se alinha às melhores práticas globais, garantindo que a acessibilidade digital não seja apenas uma recomendação, mas um padrão técnico oficial.
📌 Empresas e órgãos públicos agora possuem critérios claros e regulamentados para se adequarem à LBI.
📌 Mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência poderão ter uma experiência digital mais inclusiva.
📌 Estima-se que menos de 3% dos sites brasileiros sigam padrões de acessibilidade atualmente – um cenário que precisa mudar urgentemente.
O Que as Empresas e Órgãos Públicos Precisam Fazer Agora?
A partir de agora, não há mais desculpas para não priorizar a acessibilidade digital. Empresas e entidades públicas devem:
- Revisar seus sites e aplicativos com base na ABNT NBR 17225 e 17060
- Treinar equipes de desenvolvimento e design para aplicar as diretrizes corretamente.
- Realizar testes de acessibilidade com usuários reais para validar a experiência digital.
- Implementar ajustes contínuos, garantindo que novas atualizações não criem barreiras.
O conteúdo da ABNT NBR 17225 pode ser consultado gratuitamente no site da ABNT (www.abnt.org.br).
Acessibilidade Digital é direito, não favor!
A tecnologia tem o poder de transformar vidas – mas só quando é acessível para todos. A nova norma da ABNT é um passo fundamental para tornar a internet mais justa, inclusiva e equitativa.
Agora, cabe às empresas e órgãos públicos fazerem a sua parte. Estão preparados para essa mudança?
Sobre a autora:
Ciça Cordeiro, consultora em Acessibilidade e DEI na Talento Incluir. Jornalista, especialista em cultura inclusiva, comunicação e eventos acessíveis. MBA em Gestão Pública e Direitos Humanos.
Foi Coordenadora de Comunicação na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, autora do Guia de Comunicação e Eventos Acessíveis e coautora de outras publicações da Prefeitura de São Paulo voltadas à acessibilidade (2018-2021).
