Conquistas e desafios da Lei de Cotas que completa 33 anos
A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um desafio contínuo e essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária. A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, instituída em 1991 no Brasil, tem sido uma ferramenta crucial nesse processo. Este artigo examina a criação da lei, suas conquistas e avanços ao longo de mais de três décadas, além de discutir os ataques e retrocessos enfrentados recentemente.
A Criação da Lei de Cotas
A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) foi promulgada em 24 de julho de 1991, como parte da política de inclusão social no Brasil. A legislação estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. Esta cota varia conforme o número total de funcionários:
- 100 a 200 empregados: 2%
- 201 a 500 empregados: 3%
- 501 a 1000 empregados: 4%
- Mais de 1000 empregados: 5%
O objetivo da lei é garantir oportunidades de emprego para pessoas com deficiência, promover a diversidade no ambiente de trabalho e combater o capacitismo e a discriminação.
Conquistas e Avanços
Ao longo dos últimos 33 anos, a Lei de Cotas tem sido fundamental para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. Entre as principais conquistas e avanços, destacam-se:
- Aumento da Empregabilidade: Desde a implementação da lei, houve um aumento significativo no número de pessoas com deficiência empregadas formalmente. Muitas empresas começaram a adotar práticas inclusivas, reconhecendo o valor da diversidade em suas equipes.
- Maior Conscientização: A lei ajudou a aumentar a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência e a importância da inclusão. Empresas e sociedade civil passaram a discutir mais amplamente o tema, promovendo a mudança de mentalidades e atitudes.
- Desenvolvimento de Políticas de Inclusão: Muitas empresas criaram programas de inclusão e acessibilidade, além de investir em treinamento e adaptação do ambiente de trabalho para atender às necessidades de seus funcionários com deficiência.
- Impacto na Educação e Qualificação: A demanda por profissionais com deficiência incentivou investimentos em educação e qualificação, proporcionando melhores oportunidades de formação e desenvolvimento para essas pessoas.
Ataques e Retrocessos
Apesar dos avanços, a Lei de Cotas enfrenta desafios constantes. Recentemente, surgiram tentativas de flexibilização e ataques que ameaçam seus princípios fundamentais:
Tentativas de Flexibilização da Lei: Propostas legislativas e discussões sobre a flexibilização da Lei de Cotas têm surgido, argumentando que a exigência das cotas é onerosa para as empresas. Essas tentativas podem resultar em uma menor contratação de pessoas com deficiência, comprometendo os avanços alcançados.
Falta de Fiscalização: A fiscalização insuficiente é um problema recorrente. Muitas empresas ainda não cumprem a lei, e a ausência de fiscalização rigorosa enfraquece sua eficácia.
Desafios na Implementação: Empresas enfrentam dificuldades para cumprir as cotas devido à falta de acessibilidade nos ambientes de trabalho e a falta de profissionais qualificados. Isso demonstra a necessidade de uma abordagem mais integrada, que inclua a melhoria da infraestrutura e investimentos em qualificação profissional.
Preconceito e Discriminação: Mesmo com a lei em vigor, pessoas com deficiência ainda enfrentam preconceito e discriminação no ambiente de trabalho. A mudança cultural é um processo lento, e é crucial continuar promovendo a conscientização e a educação sobre a inclusão.
A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência representa um marco importante na luta pela inclusão e igualdade no Brasil. Apesar das conquistas significativas ao longo dos últimos 33 anos, os desafios persistem, e é fundamental que a sociedade continue a defender essa legislação.
A manutenção e o fortalecimento da Lei de Cotas são essenciais para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a oportunidades de emprego e possam contribuir plenamente para a sociedade. Somente através do compromisso contínuo com a inclusão e a diversidade poderemos construir um futuro mais justo e igualitário para todas as pessoas e cumprir o que diz a Lei Brasileira de Inclusão – LBI em seu artigo 34, “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
Por Ciça Cordeiro, consultora em DE&I, Acessibilidade e Comunicação na Talento Incluir
