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Conquistas da Lei de Cotas completa 33 anos

Conquistas e desafios da Lei de Cotas que completa 33 anos

A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um desafio contínuo e essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária. A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, instituída em 1991, tem sido uma ferramenta crucial nesse processo. Este artigo examina a criação da lei, suas conquistas e avanços ao longo de mais de três décadas, além de discutir os desafios e retrocessos enfrentados recentemente.

A criação da Lei de Cotas

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) foi promulgada em 24 de julho de 1991, como parte da política de inclusão social no Brasil. A legislação exige que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. A cota varia conforme o número total de funcionários:

  • 100 a 200 empregados: 2%
  • 201 a 500 empregados: 3%
  • 501 a 1000 empregados: 4%
  • Mais de 1000 empregados: 5%

O objetivo da lei é garantir oportunidades de emprego para pessoas com deficiência, promover a diversidade no ambiente de trabalho e combater o capacitismo e a discriminação.

Conquistas e avanços da Lei de Cotas

Ao longo dos últimos 33 anos, a Lei de Cotas alcançou avanços importantes, que incluem:

  1. Aumento da empregabilidade
    Desde sua implementação, houve um crescimento significativo no número de pessoas com deficiência empregadas formalmente. Muitas empresas começaram a adotar práticas inclusivas, reconhecendo o valor da diversidade.
  2. Maior conscientização
    A lei ajudou a ampliar o debate sobre os direitos das pessoas com deficiência, promovendo mudanças em mentalidades e atitudes na sociedade.
  3. Desenvolvimento de políticas de inclusão
    Empresas passaram a criar programas de inclusão e acessibilidade, além de investir em treinamento e adaptações nos ambientes de trabalho.
  4. Impacto na educação e qualificação
    A demanda por profissionais com deficiência incentivou investimentos em educação e qualificação, abrindo melhores oportunidades de formação.

Confira mais sobre as políticas inclusivas e sua relação com eventos no artigo: Acessibilidade em Grandes Eventos.

Ataques e retrocessos enfrentados pela Lei de Cotas

Apesar dos avanços, a Lei de Cotas enfrenta desafios que ameaçam seus princípios fundamentais:

  • Tentativas de flexibilização da lei
    Propostas de flexibilização sugerem que as cotas são onerosas para empresas, colocando em risco os avanços conquistados.
  • Falta de fiscalização
    Muitas empresas ainda não cumprem a lei devido à fiscalização insuficiente, o que reduz sua eficácia.
  • Dificuldades na implementação
    A falta de acessibilidade no ambiente de trabalho e a escassez de profissionais qualificados são barreiras para o cumprimento da cota.
  • Preconceito e discriminação
    Mesmo com a lei, pessoas com deficiência continuam enfrentando preconceitos no ambiente de trabalho. A mudança cultural é essencial para transformar essa realidade.

Para compreender o impacto da inclusão em outros setores, confira o artigo: Aumento de alunos com deficiência no ensino superior.

A importância de defender a Lei de Cotas

A manutenção e o fortalecimento da Lei de Cotas são essenciais para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso ao mercado de trabalho. Essa inclusão não é apenas uma questão de direitos, mas também de diversidade e justiça social.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o artigo 34 afirma:

“A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”

A Lei de Cotas é um marco na luta pela inclusão, mas os desafios que ainda existem exigem compromisso contínuo. Somente através da defesa dessa legislação e da promoção de uma mudança cultural conseguiremos construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Sobre a autora:

Ciça Cordeiro, consultora em DE&I, Acessibilidade e Comunicação na Talento Incluir.