Conquistas e desafios da Lei de Cotas que completa 33 anos
A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um desafio contínuo e essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária. A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, instituída em 1991, tem sido uma ferramenta crucial nesse processo. Este artigo examina a criação da lei, suas conquistas e avanços ao longo de mais de três décadas, além de discutir os desafios e retrocessos enfrentados recentemente.
A criação da Lei de Cotas
A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) foi promulgada em 24 de julho de 1991, como parte da política de inclusão social no Brasil. A legislação exige que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. A cota varia conforme o número total de funcionários:
- 100 a 200 empregados: 2%
- 201 a 500 empregados: 3%
- 501 a 1000 empregados: 4%
- Mais de 1000 empregados: 5%
O objetivo da lei é garantir oportunidades de emprego para pessoas com deficiência, promover a diversidade no ambiente de trabalho e combater o capacitismo e a discriminação.
Conquistas e avanços da Lei de Cotas
Ao longo dos últimos 33 anos, a Lei de Cotas alcançou avanços importantes, que incluem:
- Aumento da empregabilidade
Desde sua implementação, houve um crescimento significativo no número de pessoas com deficiência empregadas formalmente. Muitas empresas começaram a adotar práticas inclusivas, reconhecendo o valor da diversidade. - Maior conscientização
A lei ajudou a ampliar o debate sobre os direitos das pessoas com deficiência, promovendo mudanças em mentalidades e atitudes na sociedade. - Desenvolvimento de políticas de inclusão
Empresas passaram a criar programas de inclusão e acessibilidade, além de investir em treinamento e adaptações nos ambientes de trabalho. - Impacto na educação e qualificação
A demanda por profissionais com deficiência incentivou investimentos em educação e qualificação, abrindo melhores oportunidades de formação.
Confira mais sobre as políticas inclusivas e sua relação com eventos no artigo: Acessibilidade em Grandes Eventos.
Ataques e retrocessos enfrentados pela Lei de Cotas
Apesar dos avanços, a Lei de Cotas enfrenta desafios que ameaçam seus princípios fundamentais:
- Tentativas de flexibilização da lei
Propostas de flexibilização sugerem que as cotas são onerosas para empresas, colocando em risco os avanços conquistados. - Falta de fiscalização
Muitas empresas ainda não cumprem a lei devido à fiscalização insuficiente, o que reduz sua eficácia. - Dificuldades na implementação
A falta de acessibilidade no ambiente de trabalho e a escassez de profissionais qualificados são barreiras para o cumprimento da cota. - Preconceito e discriminação
Mesmo com a lei, pessoas com deficiência continuam enfrentando preconceitos no ambiente de trabalho. A mudança cultural é essencial para transformar essa realidade.
Para compreender o impacto da inclusão em outros setores, confira o artigo: Aumento de alunos com deficiência no ensino superior.
A importância de defender a Lei de Cotas
A manutenção e o fortalecimento da Lei de Cotas são essenciais para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso ao mercado de trabalho. Essa inclusão não é apenas uma questão de direitos, mas também de diversidade e justiça social.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o artigo 34 afirma:
“A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”
A Lei de Cotas é um marco na luta pela inclusão, mas os desafios que ainda existem exigem compromisso contínuo. Somente através da defesa dessa legislação e da promoção de uma mudança cultural conseguiremos construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
Sobre a autora:
Ciça Cordeiro, consultora em DE&I, Acessibilidade e Comunicação na Talento Incluir.
